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22 de Setembro de 2021

Modelo de Ação de Divorcio Consensual com filhos menores

Ana Grazielli Souza Santos, Advogado
há 3 anos
Modelo de Ação de Divorcio Consensual com filhos menores.docx
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MODELO DE MINUTA PARA UM DIVÓRCIO CONSENSUAL COM FILHOS MENORES


DOUTO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE


Qualificação completa, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados abaixo assinados, procuração anexa, proporem a presente ação, com base nos artigos 24 e seguintes, da Lei nº 6.515/77, e nos artigos 1.571 e seguintes, do diploma civil, com base nos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, necessário destacar que os requerentes declaram não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família.

Desta feita, requer o consentimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.

II – DOS FATOS

Os autores são casados civilmente, sob o regime de comunhão parcial de bens, desde conforme cópia da certidão de casamento em anexo.

Desta união foi concebido um filho, _______, menor impúbere, absolutamente incapaz, nascido na data de ______ (certidão de nascimento em anexo).

Durante a constância do matrimônio não foram constituídos bens materiais.

Os requerentes manifestam a vontade livre e consciente pela dissolução da sociedade conjugal, sendo inviável a reconciliação, o que enseja a presente ação.

III. DO DIREITO

Os cônjuges pretendem, por mútuo consentimento, dissolver a sociedade conjugal, através do DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL previsto tanto na Lei nº 6.515/77, quanto no art. 226, § 6º, da Carta Magna, este último dispondo sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, sem a necessidade de comprovação do lapso temporal da separação.

Quanto aos ALIMENTOS, esse direito decorre do poder familiar e do grau de parentesco, conforme disposto no art. 1.694, Código Civil, in verbis:

"Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros, pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação".

Neste diapasão, considerando as condições dos requerentes; considerando a necessidade mínima do infante, fruto do enlace matrimonial; considerando que é obrigação do Sr.___, como pai, contribuir, para o sustento de seu filho. Pugna, assim, os requerente pela homologação do presente acordo no que tange aos alimentos aqui exposto.

III.1. DA GUARDA DO FILHO

O menor __________ ficará sob a guarda do cônjuge virago, tendo o cônjuge varão o direito/dever de permanecer com o filho em dias e horários que mais convenientes sejam ao interesse da criança, preferencialmente, nos finais de semana, de forma alternada, pegando o filho aos sábados, no horário das 08:00h (oito horas) e o devolvendo a sua guardiã aos domingos, às 18:00 (dezoito horas).

III.2. DA VISITA E DAS FÉRIAS

Os cônjuges anuem em flexibilizar os dias e os horários de visitas, desde que sejam previamente estabelecidos e acordados, e que tal ato não imponha prejuízo ao rendimento escolar do filho.

No que diz respeito às férias escolares, feriados prolongados e às festividades de final de ano, os cônjuges acordarão previamente com quem a criança permanecerá durante os referidos períodos.

III.3. DOS ALIMENTOS

O cônjuge varão consente em custear, a título de pensão alimentícia, o plano de saúde e as mensalidades escolares da criança.

O plano de saúde é descontado diretamente em seu contracheque.

Além do exposto, o genitor pagará, a título de pensão alimentícia, o equivalente a 15% (quinze por cento) dos seus vencimentos e vantagens, deduzidos os descontos obrigatórios, que deverá ser descontado diretamente do seu contracheque e depositado na conta corrente de titularidade da genitora, Banco do Brasil, agência ___, conta corrente nº ____.

III.4. DOS BENS

Não há bens materiais que sejam objeto de divisão entre os cônjuges.

III.5. DO NOME

A cônjuge virago voltará a usar o seu nome de solteira como tal, _______.

IV. DOS PEDIDOS

Diante de todo exposto:

a) julgar procedente o presente pedido, para extinguir definitivamente o vínculo conjugal mediante sentença que decrete divórcio, de logo renunciando ao prazo recursal, em razão do caráter consensual do divórcio, mantendo-se todas as obrigações estabelecidas entre os Requerentes;

b) Conceder os benefícios da gratuidade judiciária com base no art. 98 do CPC,

c) intimar o douto Representante do Ministério Público, a fim de que acompanhe o referido processo;

d) expedir o competente Mandado de Averbação ao Cartório do Ofício de Notas, da Comarca de , para que se proceda com os devidos procedimentos.

Protestam provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos no direito.

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e Data

Advogado, OAB

2 Comentários

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um advogado poderá representar ambos nessa ação? continuar lendo